O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
O deputado federal Mandetta (DEM/MS) votou contra a proposta por considerar impossível, da maneira como foi escrito o texto, saber qual a fonte do recurso. “Vai facilitar para o traficante o crime organizado, o pessoal do tráfico de armas, de drogas, de pessoas humanas, órgãos, animais silvestres. Essas pessoas poderão trazer dinheiro sujo de fora para o Brasil incentivando o crime organizado no país”, alertou.
Segundo o parlamentar, o governo só conseguiu aprovar a medida porque parlamentares da base negociaram vantagens “mesquinhas”. “Eles colocaram em risco toda a soberania nacional e fica comprovado que pro governo, o crime compensa.”, destacou.
Políticos - Na mesma noite, o plenário aprovou uma emenda ao projeto que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. O deputado votou favorável a questão.
“Pelo menos a emenda foi uma prova de que não estamos legislando em causa própria e ajudou a retirar dúvidas de que a proposta vai beneficiar envolvidos em escândalos de corrupção”, informou Mandetta..
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Assessoria de Comunicação